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Tax News: Regulamentação do DIFAL – Atualizações LC 190/2022

Confira atualizações sobre o tema.

pessoa mexendo em tablet

19 de janeiro de 2022


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro/2021, determinou a inconstitucionalidade da “cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora”, quando do julgamento do RE 1287019, com repercussão geral (Tema 1093). Na oportunidade, foi definido que a decisão produziria efeitos somente a partir de 2022, o que deu oportunidade ao Congresso Nacional para editar lei complementar sobre a matéria.

Foi então publicada, no último dia 05, a Lei Complementar nº 190/2022, que altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) devido nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final.

Vejamos a seguir os desdobramentos que se deram após a publicação da nova legislação:

• Produção de efeitos: com a adoção do princípio da anterioridade nonagesimal, a nova Lei Complementar entra em vigor em 01.04.2022. Entretanto, tem sido objeto de questionamento a aplicação do princípio da anterioridade anual, já que a sanção presidencial se deu apenas em janeiro/2022.

• Posicionamento dos Estados: as Unidades Federativas já estão se manifestando a respeito da matéria. Algumas, como São Paulo e Bahia, por exemplo, alteraram suas Leis que instituem o ICMS para refletir os requisitos contidos na LC nº 190/2022. Outras, como Rio Grande do Norte e Ceará, apenas emitiram comunicado alertando sobre a mudança. Um aspecto parece ser consenso entre os estados: a cobrança do DIFAL deverá ocorrer ainda em 2022. Veja a seguir um consolidado do posicionamento dos estados até o momento:

UF

Instrumento utilizado para manifestação

AM

Comunicado da SEFAZ-AM, de 07.01.2022

BA

Lei Nº 14.415, de 30.12.2021

CE

Comunicado da SEFAZ-CE, de 04.01.2022

MG

Decreto Nº 48.343, de 31.12.2021

PB

Lei Nº 12.190, de 12.01.2022

PR

Lei Nº 20.949, de 31.12.2021

PE

Lei Nº 17.625, de 31.12.2021

PI

Lei Nº 7.706, de 23.12.2021

RN

Comunicado SET, de 05.01.2022

RR

Lei Nº 1.608, de 30.12.2021

SP

Lei Nº 17.470, de 13.12.2021

SE

Lei Nº 8.944, de 29.12.2021

TO

Medida Provisória Nº 29, de 30.12.2021

mapa do brasil

 

Unidades Federativas que alteraram a Lei Estadual do ICMS

 

Unidades Federativas que alteraram apenas o Regulamento do ICMS

 

Unidades Federativas que apenas emitiram Comunicado sobre a Matéria

• Convênio ICMS nº 236/2021: publicado no último dia 06, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações interestaduais com consumidores finais, contribuintes ou não do ICMS. Além de reproduzir os dispositivos da LC nº 190/2022, também revoga o Convênio ICMS nº 93/2015 e aborda outros aspectos.

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