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2ª Fase da Reforma Tributária

Confira novas atualizações do projeto de lei.

05 de agosto de 2021


O deputado federal Celso Sabino, relator do projeto de reforma do Imposto de Renda, apresentou nesta terça-feira (3 de agosto) uma nova versão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337 de 2021 e na quarta-feira (4 de agosto) foi aprovado o requerimento n. 1577/2021 que requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.

Destacamos abaixo, as principais alterações introduzidas pela versão atualizada do Substitutivo:
 

Tema

Regra proposta no texto inicial do PL 2.337

Regra proposta na primeira versão do Substitutivo ao PL 2.337(13/07/2021)

Nova regra proposta na versão atualizada do Substitutivo ao PL 2.337(03/08/2021)

Alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

12,5% a partir de 2022
10% a partir de 2023

5% a partir de 2022
2,5% a partir de 2023

7,5% a partir de janeiro de 2022, com possibilidade de redução:

a- Em 2,5% a partir de 2022 caso a arrecadação do IR  apurada no período de 12 meses até out/2021 seja superior ao apurado em idêntico período encerrado em out/2019 corrigido pelo IPCA

b- Em mais 2,5% a partir de 2023 caso a arrecadação do IR  apurada no período de 12 meses até out/2022 seja superior ao apurado em idêntico período encerrado em out/2019 corrigido pelo IPCA

Distribuição de dividendos

Tributável a alíquota de 20% (30% no caso de beneficiário localizado em paraíso fiscal) e isenção somente para pagamentos até o limite de R$ 20 mil/mês, efetuados por ME e EPP

Previsão mantida e estabelece a não incidência para lucros ou dividendos distribuídos a sociedade controladora ou que esteja sob controle societário comum no Brasil.

Amplia a não incidência para lucros ou dividendos distribuídos para sócio pessoa jurídica titular de 20% ou mais do capital votante da PJ e decorrentes de valores mobiliários correspondentes às aplicações em entidades de previdência complementar. Excetua os dividendos pagos ou creditados para ME e EPP optantes pelo SIMPLES e isenta as distribuições realizadas até o limite de R$ 20 mil/mês por empresas que tenham auferido receita bruta inferior a R$ 4,8 milhões no ano calendário anterior e que não se enquadrem no SIMPLES

Lucros e dividendos pagos em decorrência dos valores mobiliários integrantes das carteiras de Fundos de Investimentos ficam sujeitos a alíquota de 5,88%

Dedutibilidade dos Juros sobre capital próprio (JCP)

Os juros pagos ou creditados até 31/12/2021 seriam considerados como despesas dedutíveis

Somente os juros pagos até 31/12/2021 serão considerados como despesas dedutíveis – Fica mantida a restrição de dedução a partir de janeiro de 2022

Revoga o art. 9 da Lei 9249/95 que tratava do benefício da dedutibilidade dos JCP

A dedução até 31/12/2021 é mantida

Regra antidiferimento para pessoas físicas

Os lucros decorrentes de participações em controladas residentes e domiciliadas em paraíso fiscal ou regime fiscal privilegiado seriam tributáveis

A seção referente a este tópico foi excluída

Mantida a exclusão da seção referente a este tópico

Obrigatoriedade da opção pelo lucro real proposta para algumas empresas do ramo imobiliário e sociedades de exploração de direitos de voz e imagem

Estas sociedades estavam obrigadas ao lucro real

Previsão excluída

Mantida a exclusão da previsão referente a este tópico

Mais e menos-valia de ativos

Apenas o saldo remanescente na data do evento societário (incorporação, fusão ou cisão) integravam o custo do ativo para fins tributários

Previsão excluída

Mantida a exclusão da previsão referente a este tópico e altera o prazo de amortização de ativos intangíveis sem prazo legal ou contratual para 1/120

Dedutibilidade do goodwill

Aplicável somente às incorporações, fusões e cisões ocorridas até 31/12/2022 para investimentos adquiridos até 31/12/2021

Previsão excluída

Mantida a exclusão da previsão referente a este tópico

Variação cambial sobre investimento no exterior

Previa a impossibilidade do cômputo da variação cambial no valor contábil do investimento para fins da apuração do ganho de capital em caso de alienação

Previsão excluída

Mantida a exclusão da previsão referente a este tópico

Redução de capital em bens ou direitos entregues a sócios controlador ou com influência significativa no ano anterior e nos 12 meses seguintes

Redução de capital realizada a valor de mercado

Permite redução de capital a valor contábil

Mantida a possibilidade de redução de capital a valor contábil

Integralização de capital em PJ e outras entidades no exterior

Ativo transferido deveria ser avaliado a valor de mercado

A seção referente a este tópico foi excluída

Mantida a exclusão da seção referente a este tópico

Regime de tributação aplicável às SCPs e do sócio ostensivo

Obrigatória a adoção do mesmo regime de tributação do sócio ostensivo

A seção referente a este tópico foi excluída

Mantida a exclusão da seção referente a este tópico

Ganho de capital obtido na venda indireta de ativos localizados no Brasil

Ganho tributável de acordo com o art. 18 da Lei 9249/95

O capítulo referente a este tópico foi excluído

Mantida a exclusão do capítulo referente a este tópico

Alíquota aplicável aos rendimentos de aplicações em títulos e valores mobiliários e Fundos de Investimentos abertos

15% a partir de 2022

Mantidas as alíquotas atuais (tabela regressiva)

Mantidas as alíquotas atuais (tabela regressiva)

Composição mínima do patrimônio líquido dos Fundos de Investimentos em Ações

Não previa alterações

Não previa alterações

Altera a composição mínima para 75% e estabelece uma lista exaustiva de ativos equiparados considerados na determinação deste limite

Regras de tributação de FIDC e FIC FIDC

Não previa nenhuma forma de tributação específica para estes tipos de Fundos

Não previa nenhuma forma de tributação específica para estes tipos de Fundos

Prevê a tributação à alíquota de 15% para FIDC que detenham 75% do patrimônio investido em direitos creditórios, desde que um mesmo cotista não detenha mais do que 25% das cotas ou dos rendimentos dos Fundos

Regras de tributação de Fundos de Investimentos em Índices de Mercados

Não previa nenhuma forma de tributação específica para este tipo de Fundo

Não previa nenhuma forma de tributação específica para este tipo de Fundo

Prevê a tributação sob a sistemática de ganhos líquidos em operações realizadas em bolsa ou de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital, em operações realizadas fora de bolsa

Alíquota do imposto sobre o rendimento considerado creditado e pago em 01/01/2022 a cotistas de fundos fechados e FIPs não qualificados como entidades de investimentos

15% se o imposto fosse recolhido em maio/2022 e 10% se imposto fosse recolhido em janeiro/2022

15% para o imposto recolhido em novembro/2022 e 10% se o imposto for recolhido em maio/2022 ou se for pago em 12 parcelas a partir de janeiro/2022

Mantidas as mesmas alterações previstas na primeira versão do Substitutivo

Inaplicabilidade do regime de tributação de investimentos em fundos fechados

Relacionava apenas os FIPs, FIC qualificados como entidades de investimento e FIPs não qualificados como entidades de investimentos

Relaciona que o regime não é aplicável aos FIIs, FIAGRO, FIDCs e Fundos exclusivos constituídos por investidor não residente

Inclui na relação já prevista na primeira versão do Substitutivo os FIAs, FIC FIDC e Fundos de Índices de Mercado com cotas negociadas em bolsa

Fundos de investimentos imobiliários

Disposições específicas aplicáveis aos FIIs, tais como redução da alíquota para 15% e revogação da isenção aplicável ao cotista PF em determinada hipótese

A subseção referente a este tópico foi excluída

Mantida a exclusão da subseção referente a este tópico

Atualização de bens e direitos mantidos no exterior pela pessoa física

Não havia previsão específica

Não havia previsão específica

Possibilidade de atualização dos bens e direitos mantidos no exterior mediante a pagamento do IR a alíquota de 6%

Revogação de benefícios fiscais

Não havia previsão específica

Revoga o PAT e a isenção de II e IPI para uma série de produtos incluindo: livros, periódicos, papel, alimentos de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos agrícolas, indústria de aeronave e embarcações.
Também revoga a isenção sobre bagagem de viajante, compras em Loja

Exclui a revogação do PAT e altera os limites de dedução de diversos incentivos fiscais (FUMCAD, Audiovisuais, PAT, Fundo do Idoso, PRONON, etc.) e prevê o aumento dos novos limites em 25% caso a redução da alíquota do IRPJ em 2,5% seja atingida

Altera as Leis 11.196/05 e 11.174/08 para autorizar que o excedente dos dispêndios com pesquisa tecnológica e com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador de empresas de TI e TIC apurado no trimestre possa ser aproveitado nos três trimestres imediatamente posteriores

PIS e COFINS – Regimes especiais

Não havia previsão específica

Revoga os regimes especiais e alíquota zero de uma série de produtos nos setores farmacêutico, cosméticos, químico e gás (em situação específica)

Mantidas as mesmas alterações previstas na primeira versão do Substitutivo


Os demais itens previstos no projeto de lei original como a restrição ao uso do desconto simplificado na declaração de imposto de renda de pessoas físicas, entre outros foram mantidos. O comentário sobre todos os assuntos abordados pelo projeto de lei original e da primeira versão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337 de 2021 constam de nossa publicação anterior que pode ser encontrada aqui.

Nossos especialistas estão acompanhando de perto os passos da reforma tributária e voltaremos assim que tivemos novidades.

Marcus Vinicius
Sócio-líder de Tax da
KPMG no Brasil e América do Sul
vslemenian@kpmg.com.br

Ser resiliente transforma negócios.

#KPMGTransform

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