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Tax News: 2ª Fase da Reforma Tributária

Veja as principais alterações do projeto.

14 de julho de 2021
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A Câmara dos deputados aprovou nesta quarta-feira (01 de setembro) a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.337/21 adotada pelo Relator da Comissão Especial, deputado federal Celso Sabino. No dia 02 de setembro foram analisados os destaques apresentados e a sessão foi concluída com o encaminhamento da proposta final para o Senado Federal.

O texto aprovado prevê modificações importantes nos principais itens que estavam sendo debatidos. As mudanças em relação ao texto do substitutivo que havia sido apresentado na segunda semana de agosto ficaram por conta:

(i) da alíquota do imposto de renda pessoa jurídica, que ficou em 8% enquanto o texto anterior previa 6,5%;
(ii) da alíquota incidente sobre os dividendos, que ficou em 15%;
(iii) da alíquota da CSLL que pode ter uma redução máxima de 1% condicionada aos impactos na arrecadação com a extinção de outros benefícios (antes a previsão era de uma redução de até 1,5%)
(iv) da majoração da CFEM em 1% (não prevista no texto anterior);
(v) da exclusão do limite para adoção do desconto simplificado na declaração de imposto de renda de pessoa física, em que pese ter reduzido o valor máximo do desconto para R$ 10.563,60.

Apresentamos abaixo um resumo com as principais alterações introduzidas pela versão do Substitutivo aprovado na Câmara:

Tema

Nova regra proposta na versão do Substitutivo ao PL 2.337 aprovada na Câmara (01/09/2021)

Alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

A alíquota de IRPJ será fixada, a partir de 2022, em 8% - condicionada a instituição de adicional de 1,5% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre as operações relativas a ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim, níquel, nióbio e lítio.

Alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

A alíquota da CSLL será reduzida, a partir de 1º de janeiro de 2022, em até 1%, condicionada à revogação de benefícios fiscais de alíquota zero referentes a gás natural canalizado, carvão mineral, produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares e do benefício fiscal de concessão de crédito presumido a produtos farmacêuticos

Distribuição de dividendos

Conforme destaque aprovado na sessão plenária de 02/set, fixa a alíquota geral de dividendos em 15%.

Excetua os dividendos pagos ou creditados para ME e EPP optantes pelo SIMPLES e isenta as distribuições realizadas por empresas optantes pelo lucro presumido que tenham auferido receita bruta inferior a R$ 4,8 milhões no ano calendário anterior.

Prevê a não incidência para lucros ou dividendos distribuídos para sócio pessoa jurídica titular de 10% ou mais do capital votante da PJ e por empresas de incorporação imobiliária que possuem no mínimo 90% de suas receitas submetidas ao RET.

Exclui a previsão da tributação dos lucros e dividendos pagos em decorrência dos valores mobiliários integrantes das carteiras de Fundos de Investimentos

Dedutibilidade dos Juros sobre capital próprio (JCP)

Revoga o art. 9 da Lei 9249/95 que tratava do benefício da dedutibilidade dos JCP

A dedução até 31/12/2021 é mantida

Mais e menos-valia de ativos

Mantém a exclusão da previsão referente a este tópico e altera o prazo de amortização de ativos intangíveis sem prazo legal ou contratual para 1/120

Redução de capital em bens ou direitos entregues a sócios controlador ou com influência significativa no ano anterior e nos 12 meses seguintes

Permite a possibilidade de redução de capital a valor contábil para sócio pessoa jurídica domiciliada no país.

A possibilidade de devolução de capital social a valor contábil à pessoa jurídica controladora ou sob controle comum no exterior, nas hipóteses previstas na versão anterior do Substitutivo, deixou de ser admitida.

Composição mínima do patrimônio líquido dos Fundos de Investimentos em Ações

Altera a composição mínima para 75% e estabelece uma lista exaustiva de ativos equiparados considerados na determinação deste limite

Regras de tributação de FIDC e FIC FIDC

Prevê a tributação à alíquota de 15% para FIDC que detenham 75% do patrimônio investido em direitos creditórios, desde que um mesmo cotista não detenha mais do que 25% das cotas ou dos rendimentos dos Fundos

Regras de tributação de Fundos de Investimentos em Índices de Mercados

Prevê a tributação sob a sistemática de ganhos líquidos em operações realizadas em bolsa ou de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital, em operações realizadas fora de bolsa

Alíquota do imposto sobre o rendimento considerado creditado e pago em 01/01/2022 a cotistas de fundos fechados e FIPs não qualificados como entidades de investimentos

15% para o imposto recolhido em novembro/2022 e 6% se o imposto for recolhido em maio/2022 ou se for pago em até 24 parcelas a partir de janeiro/2022

Inaplicabilidade do regime de tributação de investimentos em fundos fechados

Relaciona que o regime não é aplicável aos FIIs, FIAGRO, FIDCs, FIAs, ETFs com cotas negociadas em bolsa e Fundos exclusivos constituídos por investidor não residente

Atualização de bens e direitos mantidos no exterior pela pessoa física

Prevê a possibilidade de atualização dos bens e direitos mantidos no exterior mediante a pagamento do IR a alíquota de 6%

Alteração de benefícios fiscais

Altera os limites de dedução de diversos incentivos fiscais (FUMCAD, Audiovisuais, PAT, Desporto, Fundo do Idoso, PRONON, etc.).

 Altera as Leis 11.196/05 e 11.174/08 para autorizar que o excedente dos dispêndios com pesquisa tecnológica e com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador de empresas de TI e TIC apurado no trimestre possa ser aproveitado nos três trimestres imediatamente posteriores

PIS e COFINS – Regimes especiais

Revoga os regimes especiais e alíquota zero de uma série de produtos nos setores farmacêutico, cosméticos, químico e gás (em situação específica)

Segurança jurídica na aplicação da legislação tributária

Estipula que obrigações acessórias introduzidas pela Receita Federal somente poderão ser exigidas depois de 90 dias e dispõe que em caso de empate no julgamento do processo administrativo de que trata o art. 25 do Decreto 70.235/72, resolver-se-á favoravelmente ao sujeito passivo a questão principal ou acessória decidida, ainda que de natureza processual

É de se ressaltar que caso a proposta seja alterada pelos Senadores, o texto volta para a Câmara dos Deputados para apreciação do projeto revisado e para uma nova rodada de votação em plenário. Todavia, caso a proposta não sofra nenhuma alteração pelo Senado e seja aprovada pela casa, terá como destino final a sanção ou o veto do Presidente da República em um prazo de 15 dias úteis.

Os comentários sobre todos os assuntos abordados pelo projeto de lei original e pelas versões anteriores dos Substitutivos ao Projeto de Lei nº 2.337/21 constam de nossas publicações anteriores que podem ser encontradas aqui

Nossos especialistas estão acompanhando de perto os passos da reforma tributária e voltaremos assim que tivemos novidades.

 

Marcus Vinicius
Sócio-líder de Tax da
KPMG no Brasil e América do Sul
vslemenian@kpmg.com.br
 

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