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Tax News: Lei do Bem

Publicada a alteração excepcional no prazo de entrega das informações

29 de junho de 2021
papeis e caneta sobre a mesa

Lei do Bem – Publicada a alteração excepcional no prazo de entrega das informações referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica a serem informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D (Portaria MCTIC nº 4.942/2021)

Foi publicada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, a Portaria MCTIC nº 4.942, a qual altera, excepcionalmente, o prazo de que trata o § 1º do art. 2º da Portaria MCTI nº 2.794, de 30 de junho de 2020, que disciplina os procedimentos para prestação de informações pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais, de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (“Lei do Bem”), ao MCTI, relativos às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas no ano-calendário de 2020 e que devem ser informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D.

Novo Prazo: Fica prorrogado, exclusivamente para as informações referentes ao ano base 2020, o prazo previsto no caput e no § 1º do art. 2º da Portaria MCTI nº 2.794, de 30 de junho de 2020, para 30 de setembro de 2021.

A KPMG possui um time de especialistas #Excellence formado por profissionais que vêm acompanhando de perto todas as novidades, alterações e tendências, e que podem ajudar a sua empresa na assessoria de todos os aspectos relativos à utilização, maximização e prestação de informações dos incentivos fiscais da “Lei do Bem”.

Para mais informações, por favor, contate um dos nossos profissionais:

Wiliam Calegari
Sócio, TAX | R&D Incentives
wcalegari@kpmg.com.br

Roberto Puoço
Sócio, TAX | R&D Incentives
rpuoco@kpmg.com.br

Ricardo Roa
Sócio-Diretor, TAX | R&D Incentives
rroa@kpmg.com.br


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