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Programa Rota 2030 – Publicado os “Procedimentos Previamente Acordados” para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pelo Programa (Portaria SEPEC/ME nº 5.651/2021)

22 de junho de 2021
papeis e caneta sobre a mesa

Foi publicada no Diário Oficial em 27 de maio de 2021 pelo Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade a Portaria SEPEC/ME nº 5.651/2021, a qual regulamenta os procedimentos e prazos para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, que regulamentam o Programa Rota2030 – Mobilidade e Logística.


Dentre os principais pontos e aspectos trazidos por essa Portaria, é importante destacar:

 

Aprovação PPA: Ficam aprovados os procedimentos a serem realizados por firmas de auditoria independente para verificação de atendimento de requisitos, na forma do Anexo I e conforme estabelecido pelo § 4º do art. 2º, § 4º do art. 30 e § 1º do art. 38 do Decreto nº 9.557, de 2018. Os procedimentos compreendem, verificação do compromisso de metas em Eficiência Energética; constatação de metas estabelecidas as empresas habilitadas em P&D e de empresas pré-selecionadas no âmbito do regime de Autopeças não Produzidas.

Prazo: Fica prorrogado para, até 31 de outubro de 2021, os prazos para atendimento das obrigações de que trata o art. 16 da Portaria nº 13.873, de 16 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, especificamente quanto à apresentação dos relatórios de procedimentos previamente acordados referentes aos compromissos e obrigações dos anos de 2018 e 2019.

Eficiência Energética (Montadoras): Para os anos de 2019 a 2021, a meta de eficiência energética a ser alcançada será a estabelecida no Anexo II do Decreto nº 7.819, de 2012, sendo necessário atender aos procedimentos estabelecidos pela Portaria MDIC nº 74, de 2015, e suas alterações. Já a partir do ano de 2022, a meta de eficiência energética será aquela definida no item 2 do Anexo III do Decreto nº 9.557, de 2018, e regulamentada pela Portaria MDIC nº 2.202, de 2018 e suas alterações.
Além disso, os beneficiários que desejarem obter em 2022 o benefício tributário pelo alcance das metas, poderão antecipar para até 1º de outubro de 2021 o atingimento da meta definida para o ano de 2022.

Além desses itens, também é importante destacar que a Portaria trouxe em seu Anexo I todos os detalhes dos “Procedimentos Previamente Acordados – PPA” e no Anexo II o “Escopo de Atuação da Auditoria Independente”, os quais deverão ser observados pelos auditores do Programa Rota 2030.

A KPMG possui um time de especialistas (#Excellence) que vem acompanhando de perto todas essas novidades, podendo ajudar a sua empresa na assessoria de todos os aspectos relativos ao Programa Rota 2030.

Além de atuar em parceria (#Together) com nosso time de Auditoria Independente, o qual possui vasta experiência no atendimento aos clientes de diferentes setores, inclusive do setor automotivo, em trabalhos relacionados aos Procedimentos de auditoria de Incentivos.

Para mais informações, por favor, contate um dos nossos profissionais:

Wiliam Calegari
Sócio, TAX | R&D Incentives
wcalegari@kpmg.com.br

Moacyr Piacenti
Sócio, Audit | Assurance Practice Leader
mpiacenti@kpmg.com

Roberto Puoço
Sócio, TAX | R&D Incentives
rpuoco@kpmg.com.br

Ricardo Roa
Sócio-Diretor, TAX | R&D Incentives
rroa@kpmg.com.br

Carlos Sigolo
Gerente Sênior, TAX | R&D Incentives
csigolo@kpmg.com.br

Fernando Santos
Gerente, TAX | R&D Incentives
fdsantos@kpmg.com.br

Louize Lemos
Gerente, TAX | R&D Incentives
llemos@kpmg.com.br

 

 

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