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ICMS na transferência de mercadorias: ADC 49 e seus efeitos

Série de podcasts debate os impactos da recente decisão sob o ponto de vista de profissionais da área jurídica/tributária, da indústria, do varejo e dos órgãos públicos.

14 de junho de 2021
série de podcasts icms entrevista julio assis

A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não deve mais ser objeto de incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Essa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação declaratória de constitucionalidade nº 49, a ADC 49.

Os efeitos legais, econômicos e pragmáticos dessa decisão trazem diversas dúvidas e reflexos importantes relacionados ao ICMS. Para compreender esses aspectos, Maria Isabel Ferreira, líder de Tributos Indiretos da KPMG no Brasil, recebe especialistas tributários que atuam na área jurídica, na indústria, no varejo e representante da Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) em uma série de podcasts sobre o tema.

No primeiro episódio, o convidado Júlio Assis, sócio da prática de Legal Service da Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados no Brasil, comenta as questões legislativas da ADC 49. Júlio explica que temos vários aspectos importantes relacionados ao tema que precisam ser considerados, em especial: a não cumulatividade do ICMS, a autonomia dos estabelecimentos, o prazo de vigência e muito mais.

Ouça a análise completa no podcast:

 

Nos próximos episódios, acompanhe análises do ponto de vista de especialistas tributários que atuam na indústria, no varejo e de representante do governo.

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