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Labor News

Portaria SEPRT/ME nº 477 estabelece reajuste para os benefícios do INSS e revisa a tabela de recolhimento da contribuição previdenciária do empregado.

21 de janeiro de 2021
papeis e caneta sobre uma mesa

No último dia 12 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria n° 477 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, cujo texto prevê reajuste dos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional da Seguridade Social e dos demais valores constantes no RPS - Regime de Previdência Social.

A Portaria reflete a atualização do valor do salário mínimo, que, desde 01/01/2021, passou a ter o valor de R$ 1.100,00. Assim, tanto o piso do valor dos benefícios quanto o piso do salário de contribuição passam a vigorar com esse valor. Consequentemente, o teto dos benefícios e do salário de contribuição também foi corrigido, sendo agora de R$ 6.433,57.

Outros benefícios cujos valores foram atualizados são o salário-família, auxílio-reclusão, aposentadoria dos aeronautas, dentre outras. Também houve atualização do valor das multas previstas no artigo 287 do Regulamento da Previdência Social, que dispõe sobre obrigações a respeito de folha de pagamento e das Guias de Previdência Social.

Dessa forma, em eventual descumprimento a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social (RSP), para as situações, em que não houver penalidade expressamente cominada no art. 283 da RPS, assim os valores são variáveis de acordo com a gravidade da infração, partindo de R$ 2.656,61 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos) a R$ 265.659,51 (duzentos e sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos).

Nova tabela das alíquotas da contribuição previdenciária do empregado

A portaria, além de trazer o fator de reajuste dos benefícios concedidos, indica os novos percentuais de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para o pagamento de remuneração desde 1º de janeiro de 2021, conforme quadro abaixo:

Salário de Contribuição (R$)

Alíquota progressiva para fins de recolhimento ao INSS

até 1.100,00

7,5%

de 1.100,01 até 2.203,48

9%

de 2.203,49 até 3.305,22

12%

de 3.305,23 até 6.433,57

14%

Diante das atualizações, é importante que as empresas adequem os seus sistemas de folha de pagamentos para o atendimento das novas faixas de contribuição, bem como se certifiquem que estejam em Compliance legal com todos os requisitos estipulados no Regulamento da Previdência Social, a fim de evitar eventuais autuações por parte das autoridades competentes, sendo, portanto, impelidas ao pagamento das multas previstas.

Próximos passos:
Quer entender como os novos valores dos benefícios do INSS impactarão a sua empresa? Quais os desafios em se adequar ao novo cenário? A KPMG pode prontamente ajuda-los(as) nessas questões.

Contate nosso time.


Atenciosamente,

Valter Shimidu
Sócio, Tax | Labor & Social Security
vshimidu@kpmg.com.br
+55 11 3940-3269

Alexandre Haruno
Gerente Sênior, Tax | Labor & Social Security
aharuno@kpmg.com.br
+55 11 3940-4371

Aline Medeiros
Gerente, Tax | Labor & Social Security
alinerosario@kpmg.com.br
+55 11 3940-4851

Juliana Brochado
Gerente, Tax | Labor & Social Security
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+55 11 3940-4702

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