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Vigência da LGPD

Confira as alterações no prazo de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados.

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01 de julho de 2020


A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) regulamenta o gerenciamento da privacidade de dados pessoais no Brasil. Inicialmente, foi promulgada com previsão para entrar em vigor em agosto de 2020.

A LGPD traz uma definição do que são considerados dados pessoais e como devem ser tratados, prevendo responsabilidades, multas e penalidades às organizações não aderentes.

Com a proposta recente de algumas medidas legislativas, a LGPD poderá ter alterações no prazo de vigência. No dia 10 de junho de 2020, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 1179/20, prorrogando para 1o/08/2021 a aplicação de sanções – independentemente do prazo de vigência.

Neste novo cenário legislativo, encontra-se a Medida Provisória nº 959/2020, que pode contribuir para as alterações. Para compreender as possibilidades de mudanças, a KPMG preparou o folder Vigência da LGPD, que traz as respostas para as principais dúvidas sobre o tema, como os processos do governo para a aplicação dos novos prazos, os riscos e a importância de continuar com os programas de adequação.

Acesse o folder clicando aqui.

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