Você não tem permissão para ver essa notícia

Edição 46

A Lei de Informática e as auditorias - Edição 46

4 de novembro de 2019

A Lei de Informática e as auditorias

Avanço tecnológico das últimas décadas traz debate sobre modernização da lei para acompanhar as mudanças e atender às exigências da OMC

Com quase 30 anos de vigência, a Lei de Informática foi sancionada em 1991 pelo Governo Federal e concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia e comunicação que investem em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (PD&I). O avanço tecnológico dos últimos anos motivou uma discussão para a modernização da lei buscando acompanhar as atualizações inerentes a esses segmentos. Além disso, foi necessário atender às exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A lei concede redução de 80% sobre a alíquota regular de 15% do Imposto de Produto Industrializado (IPI) para os itens considerados incentiváveis. Para que um fabricante possa usufruir do benefício, é preciso atender a diversos critérios como, por exemplo, apresentar determinados níveis de nacionalização e investir 4% do faturamento em programas de pesquisa e desenvolvimento e inovação. O Governo Federal utiliza esse mecanismo como forma de incentivar investimentos em inovação nos setores de tecnologia. Atualmente, aproximadamente 600 empresas se valem dos incentivos fiscais da Lei de Informática e os principais produtos incluídos são computadores (incluindo notebooks e todos os componentes e periféricos), smartphones, tablets, componentes eletrônicos, monitores, televisores, aparelhos com tecnologia digital, dentre outros.


Felipe Catharino, Sócio-diretor líder de Tecnologia da KPMG no Brasil

Desde o final de 2017, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação (MCTIC) vem tomando medidas para aumentar a governança relativa aos incentivos fiscais. Após uma série de discussões internas e com o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) para estabelecer melhores formas de controle e fiscalização, o MCTIC publicou, no último trimestre de 2018, portaria que regulamenta os procedimentos de atuação dos auditores independentes credenciados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A portaria é habilitada junto ao Ministério, sob o formato de asseguração razoável, que inclui a análise de alocação dos recursos e sua destinação enquanto pesquisa, desenvolvimento e inovação. O Ministério manteve o processo interno de acompanhamento e fiscalização realizado por técnicas de amostragem probabilística, segundo critérios de relevância e criticidade e a metodologia estabelecida

Algumas mudanças são esperadas para atender às exigências da OMC, principalmente, no processo que comprova a efetiva industrialização local e classificação como incentivável, chamado de Processo Produtivo Básico (PPB). A expectativa é que a necessidade de PPB inclusive para componentes seja eliminada.


Fellipe Cruz, Gerente de Incentivos a P&D da KPMG no Brasil

Uma legislação bastante semelhante é aplicada às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus pela lei de informática da Amazônia Ocidental e do Amapá, com algumas diferenças. Por exemplo, o IPI é completamente suspenso e não apenas reduzido e os percentuais de investimento em P&D requeridos podem variar de 2,5% a 5%. A necessidade da realização de auditoria independente ainda está em discussão.

De forma geral, a inclusão da obrigatoriedade do trabalho da auditoria independente vem atender a uma demanda de dar mais transparência à aplicação dos critérios definidos pelo governo e no aprimoramento dos indicadores utilizados para o monitoramento dos resultados dos gastos com pesquisa e desenvolvimento. Independentemente da indústria, investimentos relacionados à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação são cada vez mais estratégicos e necessários

Nenhum ()

Este site utiliza cookies para proporcionar a funcionalidade necessária e aprimorar sua experiência de navegação. Ao continuar a navegar pelo site, você concorda com a utilização de cookies conforme descrito na declaração de privacidade on-line da KPMG. Você tem o direito de acessar seus dados pessoais para que sejam modificados, corrigidos ou excluídos. Para isso, você deve entrar em contato com privacidade@kpmg.com.br.