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Edição 43

Riquezas do subsolo - Edição 43

KPMG Business Magazine 43

1 de abril de 2018

Desde 2013, quando a Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 5.807/13, vivemos a expectativa de ver renovado o Código da Mineração. Considerando que a exploração do rico subsolo brasileiro encontra-se submetida a normas elaboradas em 1967,o setor mineral brasileiro discute a necessidade de alteração e modernização de diversos pontos do marco regulatório, que são vistos como fundamentais para aumentar a competitividade do país no mercado global, incrementar os investimentos e, consequentemente, ampliar a produção mineral do país.

Encaminhar um PL foi parte da estratégia do governo, que esperava ver o assunto resolvido rapidamente. Mas o cenário se complicou, pois dentro do prazo regimental, além de um Projeto Substitutivo produzido no Congresso Nacional, foram apresentadas centenas deemendas à proposta original.

Vale lembrar que as mudanças sugeridas pelo governo resultaram de amplo debate iniciado ainda sob a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, as quais poderiam contemplar inúmeros aspectos da legislação. O presidente Michel Temer, porém, escolheu centrar fogo em três eixos:a criação de uma agência reguladora; alterações nas regras da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) — os chamados royalties da mineração —; e algumas mudanças em relação ao Código Administrativo e à emissão de licenças. Estas últimas, embora necessárias, não prosperaram.

O que de fato acabou sendo aprovado pelo Congresso Nacional foi a Lei 13.575/2017, que criou a Agência Nacional de Mineração (ANM). Decorrente da Medida Provisória 791/2017, aprovada pelo Congresso Nacional em forma de Projeto de Lei de conversão, a nova lei estabelece que a ANM terá as funções de regulação e fiscalização do setor, substituindo o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que será extinto.

O texto também altera aspectos relacionados à cobrança da taxa para o exercício da atribuição de poder de polícia da agência; trata do enquadramento salarial dos servidores que migrarão para a ANM e estabelece as atribuições do órgão. Além disso, a nova agência terá de realizar fiscalizações presenciais nos empreendimentos minerários, com o objetivo de aproveitar racionalmente as jazidas e garantir sua segurança técnica e operacional.

Ao lado das normas regulatórias, a nova agência deverá implantar uma "política nacional para as atividades de mineração" e fiscalizar as empresas mineradoras e as pessoas com direito de lavra; aprovar a desapropriação de terras que serão destinadas à exploração mineral; combatera extração ilegal; e regulamentar a coleta de espécimes fósseis para promover sua preservação. Os recursos para a realização desses trabalhos deverão advir do recolhimento da CFEM, de operações de crédito nacionais ou internacionais, da taxa devida pelo titular de autorização de pesquisa prevista no Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967); dos recursos de convênios; dos bens e equipamentos originários de apreensão em lavra ilegal; e das dotações do Orçamento Geral da União.

A principal expectativa em relação à ANM é de que ela, de fato, aprimore a regulação e a fiscalização do setor mineral brasileiro.

Nesse sentido, apôs a criação da ANM, já se discute uma nova regulamentação do Código de Mineração, o que deverá ocorrer, via Decreto do Poder Executivo, ainda no primeiro semestre de 2018. O setor mineral espera que a nova regulamentação, além de mudanças na forma de atuação do órgão regulador, permitindo maior agilidade e eficiência nos processos e análises conduzidos pela Agência, possam também, dentro dos limites da legalidade, atualizar a disciplina contida no Código de Mineração em relação a outros aspectos relevantes para o financiamento e operação de projetos de mineração no pais.

Já a Lei no 13.540/2017, que modificou as regras de cobrança da CFEM, também toca em aspectos que, há muito tempo, são sensíveis ao setor. Para compreender melhor esse assunto, é importante coloca-lo na perspectiva correta: a mineração é um negócio de risco, no qual se investe muito dinheiro nas fases iniciais dos projetos e cujos resultados estão sujeitos as variações de preço das commodity minerais. Dessa forma, por diversas razões, o setor mineral demanda um regime de cobrança de royalties que considere as particularidades do negócio.

No Brasil, as empresas mineradoras, pela exploração de recursos minerais, estão obrigadas a recolhera já mencionada CFEM, nos termos do § 1o, art. 20 da Constituição Federal.

A Lei no 13.540/17 alterou disposições das Leis 7889/1989 e 8.001/1990, que regulam a apuração e o recolhimento da CFEM, destacando-se a instituição de novas regras para a definição da nova base de cálculo e a alteração das alíquotas aplicáveis às diversas substâncias minerais.

Em relação às alterações nas regras de cálculo da CFEM, destaca-se a vedação à dedução das despesas com frete e seguro. Nesse sentido, nas operações de venda da produção mineral, a CFEM deverá ser calculada sobre a receita bruta da venda, deduzidos apenas os tributos incidentes sobre sua comercialização.

Outra mudança significativa refere-se ao critério de apuração da base de cálculo: quando a substância mineral extraída servir de matéria- prima para a própria indústria que realiza a extração (é o caso, por exemplo, de uma fábrica de cimento), no lugar do valor do custo de extração do produto mineral, deverá ser considerada, como base, a receita bruta calculada, correspondente preço corrente do bem mineral, ou de seu similar, no mercado ou o valor de referência a ser definido pela ANM.

O tema ainda deverá ser objeto de regulamentação pela ANM, mas a aplicação da nova regra já desperta dúvidas nas empresas do setor impactadas pela nova metodologia.

Merece ainda destaque a previsão da Lei no 13.540/17 que estabelece a utilização, no caso de qualquer exportação de bem mineral, das regras de preços de transferência aplicáveis a operações com commodities (Método PECEX) para definição da base de cálculo da CFEM.

A Lei no 13.540/17 também majorou as alíquotas da CFEM aplicáveis para a maior parte das substâncias minerais, com exceção daquelas de uso imediato na construção civil. O anexo I da lei traz as aliquotas a serem observadas:

Especial consideração foi dada ao minério de ferro, face à sua importância para o equilíbrio da balança comercial brasileira e do seu peso extraordinário na composição do Valor da Produção Mineral do País 175%). Assim, a Lei no 13.540/17 prevê a edição de decreto do presidente da República estabelecendo critérios para que a entidade reguladora do setor de mineração, mediante demanda devidamente justificada, possa reduzir, excepcionalmente, a alíquota da CFEM do ferro de 3,5% para até 2%, de modo a não prejudicar a viabilidade econômica de jazidas com baixos desempenho e rentabilidade em razão do teor de ferro, da escala de produção, do pagamento de tributos e/ou do número de empregados.

Ainda em relação à CFEM, a nova legislação trouxe alterações significativas na forma de cobrança em operações entre empresas do mesmo grupo econômico e de beneficiamento por terceiros, bem como na distribuição do produto da arrendação entre os órgãos e entes federados.

Verifica-se que a maior parte das alterações comentadas, seja em relação a base de cálculo ou à alíquota, terá como efeito direto a majoração da CFEM e, consequentemente, o aumento das despesas de exploração para as empresas mineradoras.

Outro possível efeito negativo das mudanças no cálculo da CFEM seria a uma nova onda de judicialização de discussões sobre as metodologias de apuração dos royalties, o que, aparentemente, já começa a ser avaliado pelo setor.

Nesse sentido, a impossibilidade de dedução das despesas com frete na base de cálculo e o regime de apuração da CEFM sobre o consumo de substâncias minerais são questões que poderão ser levadas ao Poder Judiciário.

Anda que parte das previsões contidas nas Medidas Provisórias tenha vigorado A partir do mês de agosto de 2017 os efeitos das alterações introduzidas na legislação passarão a ser sentidos de forma mais significativa pelo setor em meados deste ano.

Com as medidas e atração de novos investimentos, espera-se que a indústria mineral brasileira tenha uma participação mais significativa no Produto Interno Bruto (PIB), saltando dos atuais 4% para 6%, e amplie os postos de trabalho no setor (hoje, estima-se em 200 mil o número empregos diretos ligados a essa cadeia produtiva).

De qualquer modo, as últimas ações do Governo Federal, com destaque para a criação da Agência Nacional de Mineração, a indicação de urna nova regulamentação para o Código de Mineração, sinalizam a possibilidade de maior transparência e segurança jurídica ao setor. Na prática, o efeito esperado é um melhor ambiente de negócios para as empresas mineradoras que atuam no país, o que, inevitavelmente, resultará em aumento da competitividade do setor mineral brasileiro e dos investimentos vindos do Brasil e do exterior.

Andre Coutinho (Sócio membro do Comitê Executivo responsável pela área de Mercados na KPMG no Brasil.)

<p>Com 24 anos de experi&ecirc;ncia,&nbsp;atua em estrat&eacute;gia de&nbsp;desenvolvimento de mercado setorial e regional, programa de&nbsp;contas&nbsp;e atividades de marketing.</p>
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