Você não tem permissão para ver essa notícia

Tax News: Lei do Bem

O prazo para entrega do Formulário Eletrônico foi prorrogado. Confira informações.

29 de julho de 2022


Foi publicada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2022, a Portaria MCTI nº 6.148, que altera, excepcionalmente, o prazo de que trata o § 1º do art. 2º da Portaria MCTI nº 2.794, de 30 de junho de 2020, a qual disciplina os procedimentos para prestação de informações pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais, de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (“Lei do Bem”), ao MCTI, relativos às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas no ano-calendário de 2021 e que devem ser informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMPD.

Novo Prazo: Fica prorrogado, excepcionalmente, no ano de 2022, e exclusivamente para as informações referentes ao ano-base 2021, o prazo previsto no § 1º do art. 2º da Portaria MCTI nº 2.794/20, para até 30 de setembro de 2022.

A KPMG possui um time de especialistas #Excellence formado por profissionais que vêm acompanhando de perto todas as novidades, alterações e tendências, e que podem ajudar a sua empresa na assessoria de todos os aspectos relativos à utilização, maximização e prestação de informações dos incentivos fiscais de Inovação Tecnológica (“Lei do Bem”).

Acesse outros conteúdos de TAX: confira aqui

Receba os conteúdos em primeira mão: cadastre-se

Para mais informações, por favor, contate um dos nossos profissionais:

Wiliam Calegari
Sócio, TAX | R&D Incentives
wcalegari@kpmg.com.br

Roberto Puoço
Sócio, TAX | R&D Incentives
rpuoco@kpmg.com.br

Ricardo Roa
Sócio, TAX | R&D Incentives
rroa@kpmg.com.br

()